O que muda para quem dirige: veja os efeitos do projeto que cassa CNH por abandono de animal
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Quem dirige precisa ficar atento a mais uma regra. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 25/2024, que cassa a CNH de motoristas que usarem o carro para abandonar animais.
A regra vale para quem usa o carro para abandonar o animal
A proposta, aprovada nesta quarta-feira (12) no Plenário da Câmara, mira especificamente motoristas que utilizam veículos para cometer o abandono de animais em vias públicas — não se trata de uma penalidade genérica para qualquer situação envolvendo animais, mas de uma hipótese ligada diretamente ao uso do carro para a prática do crime.
O deputado federal Delegado Matheus Laiola, autor do projeto junto com os deputados Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima e Fred Costa, defende a medida como forma de responsabilizar quem usa a mobilidade que o veículo oferece para cometer esse tipo de crueldade.
Ainda não está em vigor
O Projeto de Lei 25/2024 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas ainda precisa passar pelo Senado Federal e, em seguida, pela sanção presidencial antes de entrar em vigor. Só depois desse trâmite o abandono de animais por veículo passará a valer como quarta hipótese de cassação da CNH.
Pontos principais
- ✓Regra mira motoristas que usam o carro para abandonar animais em vias públicas
- ✓Projeto é de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola, com Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima e Fred Costa
- ✓Mudança ainda depende de aprovação no Senado e sanção presidencial
- ✓Regra se soma às três hipóteses de cassação já previstas no Código de Trânsito Brasileiro